Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico (Resolução do Conselho Federal de Odontologia n° 59/2004), analise as assertivas.

I. O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias.

II. O julgamento dos membros do Conselho Federal de Odontologia deverá ser feito por peritos judiciais ad hoc para evitar conflito de interesse entre os profissionais de classe.

III. O Processo Ético poderá ser instaurado pelo Presidente do Conselho competente, de ofício ou mediante representação ou denúncia, após parecer inicial da Comissão de Ética.

IV. A audiência de conciliação e instrução durante a instrução do Processo Ético não será realizada caso o acusado ou seu representante não compareçam à primeira convocação, o que impede o andamento do processo.

V. Caso seja designada prova pericial, a indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até 10 (dez) dias antes da realização da perícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,