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Q3043269

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043269 Legislação Federal

João tem uma empresa de pequeno porte e a sua contabilidade apurou, no último ano-calendário, receita bruta de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A empresa não pode mais ser considerada de pequeno porte.

Empresas de pequeno porte devem apurar receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

João deve obrigatoriamente mudar a empresa para sociedade limitada (LTDA).

O limite da receita bruta das empresas de pequeno porte é o total de R$ 6.800.000,00 anuais.

A receita bruta apurada está dentro do limite definido para empresas de pequeno porte.

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Q3043187

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043187 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, transcende a mera simplificação tributária, abraçando uma abordagem holística que visa não apenas aliviar a carga fiscal sobre os empreendimentos de menor porte, mas também fomentar a inclusão econômica, a geração de empregos, o desenvolvimento regional e a redução da informalidade, reconhecendo, assim, o papel estratégico dessas empresas na dinâmica econômica nacional.

Alternativas

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Q3014749

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014749 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito do Simples Nacional, com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

Alternativas

As microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, desde que não haja outra pessoa jurídica que participe do capital social de microempresas.

A caracterização de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para fins de inscrição no Simples Nacional, não está condicionada à inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro de Empresas Mercantis.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas ao pagamento das contribuições que, instituídas pela União, são destinadas às entidades de serviço social autônomo.

O Simples Nacional contempla o recolhimento unificado apenas de impostos, consideradas todas as esferas federativas — União, estados e municípios.

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Q3014737

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014737 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

Microempresas somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 250.000,00.

Empresas de pequeno porte somente podem adotar o SIMPLES caso o seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.

O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte é gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem um representante do SEBRAE.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do SIMPLES a pessoa jurídica que seja constituída sob a forma de cooperativa, inclusive quando esta for de consumo.

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Q3014694

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014694 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capitalização conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Alternativas

É proibido o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos destinados a microempresas e empresas de pequeno porte.

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa e empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado são considerados receitas da sociedade.

O referido estatuto não permite que sociedades de garantia solidária, quando constituídas, utilizem seus recebíveis como garantia em operações de crédito.

É assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso a linhas de crédito específicas com condições diferenciadas e menos burocráticas.

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