Questões de Concurso Sobre legislação federal para especialista em regulação
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Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
As autorizações temporárias no âmbito do sandbox
regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida
a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de
relevante interesse público.
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
A teoria da regulação responsiva assume como premissa que
a efetividade da regulação depende da instituição de regras
que induzam a sua observância de forma voluntária pelos
regulados, em ambiente de diálogo e interação entre
regulador e regulado, com base em uma estratégia que
combine a persuasão e a sanção.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo,
apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo
o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em
ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja
divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.