Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente social

O Decreto n^o 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade pretendida. Para o fortalecimento institucional, dentre outras diretrizes, o referido decreto prevê o empenho no aperfeiçoamento de marcos legais que deem sustentabilidade às políticas de promoção de igualdade racial e na consolidação de cultura de planejamento, monitoramento e

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo:

Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos (1ª parte). O Sinase é compreendido como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (2ª parte). O Sinase não é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, Complete a lacuna a seguir:

O ____________________ tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:

No contexto de exercer a equidade por meio de aparato legal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera no Art. 6° acessibilidade como: