Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente social
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Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:
I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
II- para provocar confusão patrimonial;
IlI- com o mero intuito da prática dos atos profissionais.
Pode-se afirmar que:
I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
II. Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra.
III. Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
V. Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.
Quais estão corretos?
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Falta de apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
III. Desenvolvimento de campanhas educativas, exceto nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de uma parte da sociedade.
IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Quais estão corretas?