Questões de Concurso Sobre legislação federal para analista administrativo
Foram encontradas 348 questões
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, sendo
incabível a apuração de responsabilidade funcional ou
direito de regresso contra o servidor.
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou
mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada.
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O trabalho de atuação compartilhada com outras
profissões regulamentadas será objeto de termo de
responsabilidade técnica.
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal dos
Técnicos Industriais terá duração de quatro anos, não
sendo admitida a reeleição.
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