Questões de Concurso Sobre legislação federal para analista administrativo
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Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir
da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria
interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da
Controladoria Geral da União, responsável também por
aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
Na celebração de um termo de cooperação entre a ANEEL e
uma entidade privada sem fins lucrativos envolvendo
transferência de receita orçamentária mediante seleção por
chamamento público, a agência deverá estabelecer indicadores,
tendo como referência os custos incorridos e resultados obtidos
em experiências anteriores.
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o
concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido
durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que
elimina a necessidade de consignação de crédito nos
orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da
obra ou serviço.
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e
agência ou órgão de regulação estadual poderão ser mantidos
em bancos estaduais, exceto quando legislação própria do
estado especifica que os recursos deverão ser aplicados no
mercado financeiro, com o resultado revertido para a conta
específica do convênio.
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