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Q2513549

Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513549 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Alternativas

funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.

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Q2512471

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q2512471 Legislação Federal

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

Alternativas

deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;

deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;

é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;

pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;

sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q2512470

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q2512470 Legislação Federal

Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:

Alternativas

deve ser precedido de justificativa formal;

deve ser tratado como um direito;

é protegido pelas regras de reserva e sigilo;

está sujeito a autorização superior;está sujeito a autorização superior;

representa uma exceção à regra.

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Q2497785

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497785 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;

É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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Q2497774

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497774 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

qualquer cidadão pode solicitar informações, independentemente da justificativa;

o acesso à informação está restrito apenas a servidores públicos;

as informações podem ser negadas sem justificativa, visando proteger a privacidade;

o prazo para resposta a solicitações de informação é ilimitado;

a divulgação de informações só é obrigatória se solicitada por órgãos superiores.

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Respostas

41: B

42: D

43: B

44: A

45: A

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