De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Fed...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513549 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.

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