Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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Q581542 Legislação Federal
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:
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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |
Q580904 Legislação Federal
Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto afirmar que
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Q578479 Legislação Federal
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime punido com
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Q560071 Legislação Federal
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração de danos e responsabilidades na gestão de um imóvel público, tendo em vista que a Administração pública não teria agido com a diligência necessária para evitar a ocupação irregular da área por famílias de baixa renda. Pretendia imputar aos gestores públicos envolvidos na guarda do imóvel a responsabilidade pela prática de ato de improbidade, acompanhada do dever de desocupação e recomposição da área. A tramitação do inquérito civil demonstrou, contudo, que a Administração pública adotou todas as cautelas necessárias para boa guarda e vigilância do terreno, mostrando-se claro ao Promotor de Justiça que conduzia o procedimento que a ocupação irregular foi inevitável. Este
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Q553403 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que
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Respostas
316: C
317: B
318: B
319: B
320: D