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Q532575

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532575 Legislação Federal

A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, caso não haja interposição de embargos.

Poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

O juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

Deve tramitar com isenção de custas.

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu ajuizamento.

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Q532574

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532574 Legislação Federal

Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que

Alternativas

será arcado pela Fazenda Pública Estadual.

não deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.

deve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

será realizado pela parte contrária.

não ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.

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Q532570

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532570 Legislação Federal

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

Alternativas

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.

o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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Q528057

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528057 Legislação Federal

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

Alternativas

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.

as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.

visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.

a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

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Q514953

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514953 Legislação Federal

Assinale a opção CORRETA.

Alternativas

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente.

Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado.

O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.

O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.

O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.

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