Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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Q1149303 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.


Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

Alternativas
Q1149302 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.


A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

Alternativas
Q1149301 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.


A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Alternativas
Q1149300 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.


Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Alternativas
Q1143822 Legislação Federal
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública
Alternativas
Respostas
356: E
357: E
358: C
359: C
360: A