Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei ou para provocar confusão patrimonial, quando serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n. 12.846/2013, o ˙nico legitimado ativo é o Ministério Público.

As sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93, relativamente aos fatos definidos como ilícitos em ambos os estatutos

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas ás sanções administrativas e civis previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.

Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.

Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.

Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.