Questões de Concurso Comentadas sobre atualidades

Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Está correto o que se afirma em

No dia 14 de fevereiro de 2024, ocorreu uma fuga em um presídio federal em Mossoró (RN), amplamente divulgada pela imprensa brasileira. Na ocasião, dois presidiários conseguiram evadir, sem ser notados, de um presídio de segurança máxima.

Sobre os presídios de segurança máxima do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os presídios de segurança máxima no Brasil recorrentemente sofrem com fugas e revoltas em suas dependências. Isso justifica a construção desses presídios em lugares mais isolados do país.
II. Além de Mossoró (RN), o Brasil tem mais presídios de segurança máxima em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (SC) e Porto Velho (RO).
III. Os presídios de segurança máxima têm como objetivo combater o crime organizado, isolando suas lideranças e presos de alta periculosidade, por meio de um rigoroso regime de execução penal, contribuindo para a ordem e a segurança da sociedade.

Estão corretas as afirmativas

Agência Brasil. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202402/saiba-como-obter-medicamentos-gratuitos-pelo-programafarmacia-popular. Acesso em: 04 abr. 2024.

Um dos serviços públicos mais importantes e que promove a dignidade da população brasileira é o Programa Farmácia Popular do Brasil, criado em 2004, com o objetivo de garantir à população brasileira o acesso mais facilitado e a baixo custo a medicações essenciais.

Sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, assinale a alternativa correta.