Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador municipal
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De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a petição inicial indicará:
I. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou o número de registro da CTPS do autor e do réu.
II. O endereço eletrônico do autor e do réu.
III. O requerimento para a concessão da justiça gratuita.
IV. O requerimento para a citação do réu.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de indenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que condenou o município a indenizar terceiro, com base em responsabilização objetiva do Estado, e que registrou a culpa do servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que havia sido utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris: “Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC”.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública, apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética,
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