Questões de Concurso Sobre legislação estadual

No contexto da Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou dispositivo que rege a organização do Poder Público Estadual.

A Lei Estadual n.º 14.675/09, que estabelece o Código Ambiental de Santa Catarina, em seu art. 196, afirma que cabe ____________ elaborar mapeamentos do solo, a cada ____________ anos, contemplando, entre outros aspectos, a vegetação nativa, a silvicultura, a agricultura, os campos, a biodiversidade e os usos urbanos.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: 

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas. II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete ao Estado: