Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.
No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se.
Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investi- mentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como;