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Q2713119

Legislação Estadual

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Odontólogo | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Biólogo | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Tesoureiro |

Q2713119 Legislação Estadual

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

Alternativas

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

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Q2713118

Legislação Estadual

Q2713118 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

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Q2713117

Legislação Estadual

Q2713117 Legislação Estadual

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

Alternativas

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

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Q2687758

Legislação Estadual

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social - NASF | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Odontólogo | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Fisioterapeuta - NASF | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico - NASF |

Q2687758 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul - SC, são objetivos do município:

I - A luta pela independência, a autonomia e a harmonia entre os poderes;

II - O respeito á opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais;

III - A defesa do regime democrático.

Dos itens acima:

Alternativas

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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Q2685016

Legislação Estadual

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Médico de UBS | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Nutricionista | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Odontólogo | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Biomédico | Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q2685016 Legislação Estadual

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.

A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

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Respostas

31: E

32: D

33: B

34: D

35: C

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