Questões de Concurso Sobre legislação estadual para odontólogo

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de __________ do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros.

Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentado nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

( ) Ao Vice-presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

( ) Os vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim com indicar as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relacionado à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora para o 1º biênio da legislatura, que ficarão automaticamente empossados e, logo após, elegerão os componentes para o 2º biênio da legislatura, conforme decisão da Mesa diretora Vigente.

II. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

III. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, mesmo sucessivas.

Quais estão corretas?

Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no que rege a Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:

I. As audiências dos Juízes verificam-se nos dias úteis, entre as nove e as dezessete horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar, e são públicas, presentes o Escrivão, o Porteiro dos Auditórios e os Oficiais de Justiça.

II. Se da publicidade da audiência ou da sessão, pela natureza do processo, resultar escândalo, inconveniente grave, ou perigo para a ordem pública, o Juiz pode, de ofício, ou a requerimento do interessado do Ministério Público, ordenar que uma ou outra se efetue a portas fechadas ou limitar o número de pessoas que a ela possam assistir, sendo, em todo caso, permitida a presença das partes e seus procuradores.

III. À hora marcada, o Juiz determina que o Porteiro dos Auditórios, ou o Oficial de Justiça declare aberta a audiência apregoando as partes, cujo comparecimento for obrigatório, e, sendo o caso, o órgão do Ministério Público, os peritos, seguindo-se o estabelecimento nos Códigos de Processo Civil e Penal.

Assinale