Questões de Concurso Sobre legislação estadual para arquivista
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Com fundamento na Lei Complementar no 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:
1. para os segurados compulsórios, no montante de .............., calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;
2. para os órgãos empregadores, no montante de ................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar no 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.
1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.
2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.
4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Art. 3º da Lei Estadual nº 18.381/2014, estão entre as competências do PalcoParaná:
I. Administrar os bens móveis e imóveis da instituição.
II. Contratar bens e serviços para a execução das atividades especificadas no Contrato de Gestão.
III. Desempenhar outras atividades, administrativas ou artísticas, compatíveis com a sua finalidade.
Quais estão corretas?
Leia o texto a seguir.
“[...] estava claro que o estabelecimento de diretrizes institucionais e o desenvolvimento de uma abordagem estruturada para a governança e o tratamento técnico de documentos arquivísticos no âmbito do Parlamento Estadual era uma tarefa complexa, que requeria não só o conhecimento especializado da GDI, mas também o apoio da direção da ALMG. Assim, por proposição da GDI, em 2015, foi criado o Comitê de Gestão Documental da Assembleia Legislativa [...].”
Fonte: SILVA, Welder Antônio; PRATA, Nilson Vidal. Gestão de documentos arquivísticos na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. In: VENÂNCIO, Renato Pinto (org.). Gestão de documentos em Minas Gerais: experiências e perspectivas. 1. ed. Belo Horizonte: Fino Traço, 2021, p. 191.
Considerando o texto acima e o disposto na Deliberação nº 2.624/2015, da ALMG, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando corretamente o órgão da ALMG com as suas respectivas competências.
COLUNA I
1. Comitê de Gestão Documental da Assembleia Legislativa
2. Gerência-Geral de Documentação e Informação (GDI)
COLUNA II
( )Gerir o repositório arquivístico digital confiável, com vistas a manter autênticos os documentos digitais, preservando-os pelo tempo necessário para fins de acesso.
( )Desenvolver, validar, implementar e atualizar a política arquivística da Assembleia Legislativa, com vistas a estruturar e/ou padronizar práticas e procedimentos técnicos que garantam a adequada gestão dos documentos.
( )Coordenar os procedimentos de uso, classificação e desclassificação de informações restritas e de acesso a tais informações.
( )Subsidiar as decisões da direção quanto aos prazos de guarda e a destinação de documentos arquivísticos da Assembleia Legislativa, observando os aspectos jurídicos, legais e administrativos pertinentes.
( )Assessorar os órgãos da Assembleia Legislativa sobre o uso dos instrumentos de gestão e sobre os processos de eliminação de documentos arquivísticos.
( )Gerir os arquivos centralizados de documentos em suporte físico.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas eletrônicas e a emissão de certificados digitais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º – São modalidades de assinaturas eletrônicas válidas no âmbito da Assembleia:
I – o registro em sistema eletrônico realizado mediante a utilização de código de identificação pessoal (login) e senha cadastrados na Assembleia Legislativa;
II – o registro em sistema eletrônico feito por meio de recursos da Assembleia Legislativa para identificação biométrica;
III – a assinatura baseada em certificado digital próprio da Assembleia Legislativa, por ela emitido e administrado;
IV – a assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Considerando a aplicação, no âmbito da ALMG, da Deliberação em questão, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado o uso combinado das modalidades de assinaturas eletrônicas.
II. Compete ao Comitê de Gestão Documental da ALMG emitir e controlar os certificados digitais próprios da ALMG.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA: