Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador

O convênio celebrado pelo Prefeito, por motivo de urgência e de relevante interesse público, deverá ser encaminhado à Câmara, nos 21 (vinte e um) dias úteis subsequentes à sua celebração.

O pedido de intervenção do Estado no Município, realizado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, será feito por ofício assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

É fixado em 17 (dezessete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa.

Dar-se-á a intervenção do Estado no Município, a pedido do Prefeito, quando a Câmara Municipal realizar a paralisação intempestiva da sessão legislativa ordinária, sem motivos justos.

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.

Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Compete ao Município dispensar proteção especial à família, assegurando-lhe condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de mercados, feiras e matadouros locais.

Compete ao Município instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, ao policiamento ostensivo, à preservação da ordem pública e à atividade investigativa.

Compete ao Município estimular o desenvolvimento das ciências da tecnologia, das artes, das letras e da cultura em geral.

Compete ao Município realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privada, conforme critério e condições fixados em lei municipal.

Com o MUNICÍPIO DE IRACEMA, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Uraricoera com o Rio Parimé, segue por este até seu segundo afluente (Igarapé Xiquibá), daí segue aproximadamente 2 km em sentido sudeste até a nascente do Igarapé Bonfim por este abaixo até sua foz no Igarapé Maruaí, segue por este abaixo até sua foz no Rio Surumu.

Com o MUNICÍPIO DE NORMANDIA, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Maruaí com o Rio Surumu, segue por este abaixo até sua foz no Rio Tacutú.

Com o MUNICÍPIO DE BONFIM, o limite é assim definido: da interseção do Rio Surumu com o Rio Tacutú, seguindo por este até o Rio Branco e por este abaixo até a foz do Igarapé Surrão.

Com o MUNICÍPIO DE CANTÁ, o limite é assim definido: começa na interseção do Igarapé Surrão com o Rio Branco, segue por este abaixo (inclusive as ilhas) até a foz do Rio Mucajaí.

Com o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, o limite é assim definido: começa na interseção do Rio Branco com o Rio Mucajaí, daí segue por este acima até a interseção com o meridiano de 61° a oeste de Greenwich.

Emenda modificativa.

Emenda supressiva.

Emenda aditiva.

Emenda substitutiva.

Emenda invocativa.