Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador
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Sobre as comissões, consoante estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Acerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:
1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.
2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.
3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:
1. direito de reparação ao servidor indevidamente acusado de ato ou fato.
2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
3. arquivamento do processo administrativo disciplinar já instaurado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.