Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente administrativo
Foram encontradas 207 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
A Lei Estadual n. 9.341 , de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
A legislação em questão busca justamente garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I - O Estatuto da Equidade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;
lI- Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País;
IlI- Deverá ser promovido o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5. 789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões a seguir:
Marque a alternativa que apresenta corretamente a estrutura organizacional básica da FASEPA:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5. 789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões a seguir:
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) tem como finalidades:
I- promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais apenas, na execução das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) A população rural sempre tem prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde do Estado.
( ) É permitido ao Sistema Único de Saúde do Estado realizar diferenciação de atendimento entre brasileiros e estrangeiros.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conheça nossos planos