De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação
de instituição dedicada a recuperação social do
preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos, a licitação
Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma
investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha
um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado
Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando
reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual
n° 6.677/94, Ivan
Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção
correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos
eletivos.