Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao estágio probatório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quatro anos. (_) Ao servidor em estágio probatório é garantido o direito de ser informado e discordar do resultado das avaliações periódicas de desempenho. (_) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver:

De acordo com a Lei Estadual 15.229/06, cap. III - Art. 3°, que fala de Plano Diretor e sua devida implementação no estado do Paraná, os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e ser constituídos ao menos de:
I - Fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o diagnóstico e as diretrizes referentes à realidade do Município, nas dimensões ambientais, sócio-econômicas, sócio-espaciais, infra-estrutura e serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo áreas urbanas e rurais e a inserção do Município na região;
II - Diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior, estabelecendo uma política de desenvolvimento urbano/rural municipal e uma sistemática permanente de planejamento;
III - Legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que sejam úteis ao Município;
IV - Além de indicadores, o sistema de acompanhamento e controle da implementação do Plano Diretor Municipal, deve ser realizado com a utilização de pequenos grupos de moradores do município, não necessitando ser da área da construção civil.
Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
Até o dia ________________ de cada ano, a Diretoria Executiva apresentará informações sobre as ações e atividades do CONSÓRCIO, para possibilitar a programação e elaboração da Proposta Orçamentária do ano seguinte de cada município consorciado.

Os departamentos citados a seguir compõem o Departamento Técnico do CISCOPAR, EXCETO: