Questões de Concurso Sobre lei nº 4.990 de 2012 - acesso a informações no distrito federal em legislação estadual
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O acesso a informações pessoais é restrito, pelo prazo de cem anos, desde a sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram, independentemente da classificação de sigilo.