Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de
servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma
localidade para outra.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ficará
sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela
infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por
falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será
afastada.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Embora a Presidência da República Federativa do Brasil
tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor
estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus
órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente
poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Ao servidor público matriculado em curso de educação
superior poderá ser concedido horário especial de trabalho,
caso sua grade horária no curso seja incompatível com o
horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja
prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor
cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.
De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação
declarar a perda do cargo público determinada em
decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada
a instauração de processo disciplinar.