De acordo com a Lei Complementar
n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico
Único para os servidores públicos civis
da administração direta, das autarquias
e das fundações do Estado do Espírito
Santo, de qualquer dos seus Poderes,
e dá outras providências, no que diz
respeito a sua remuneração, é correto
afirmar que
O Código de Ética dos Servidores
Civis do Poder Executivo do Estado
do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de
06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o
que é vedado ao Servidor Público. Dentre
as alternativas a seguir, assinale aquela
que NÃO apresenta corretamente o que
está descrito no referido artigo.
De acordo com o Código de Ética dos
Servidores Civis do Poder Executivo
do Estado do Espírito Santo – Decreto
nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo
2º, assinale a alternativa que apresenta
corretamente os deveres do servidor
público Estadual do Espírito Santo.
A Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, do Estado do Espírito
Santo, disciplina os casos em que se dará
a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no
caso de