Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
Um professor da carreira do magistério público do Distrito
Federal poderá afastar-se de sua atividade para participar de
programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, ainda que
no período de estágio probatório, se estiver em efetivo
exercício no seu estabelecimento de ensino público.
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para
professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo,
no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Após tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF
terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar
as atribuições do respectivo cargo, contados da data da posse.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa
condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual
estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados,
sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante
ação regressiva contra o agente público causador do dano,
independentemente de dolo ou culpa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Embora a acumulação remunerada de cargos públicos seja, de
forma geral, vedada, essa vedação não se estende a empregos
públicos vinculados a empresas públicas e a sociedades
de economia mista.