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Q976697

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976697 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

Alternativas

É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.

Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.

Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.

Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.

A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

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Q976696

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976696 Legislação Estadual

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.

Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.

O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.

Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.

A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

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Q976695

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976695 Legislação Estadual

São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO

Alternativas

portar armas, mediante autorização do órgão competente.

o desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.

o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.

assistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.

assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.

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Q976694

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976694 Legislação Estadual

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

Alternativas

a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.

a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.

é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.

o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.

não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

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Q976104

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976104 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.

É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

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191: A

192: E

193: C

194: B

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