O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas
suas atividades político-administrativas, nos termos de sua
Constituição, pelos princípios voltados à
É correto afirmar, sobre o Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540,
de 09 de outubro de 2023, que