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Q976103

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976103 Legislação Estadual

No que tange à aposentadoria do funcionário policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aposentadoria compulsória não é automática.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.

O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.

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Q976102

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976102 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta referente aos atos de aproveitamento e reversão e ao quadro suplementar.

Alternativas

Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando forem insubsistentes os motivos que o levaram a aposentar-se.

Reversão é o reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.

De regra, o tempo de serviço do servidor policial civil no quadro suplementar não será computado para efeito de promoção.

O funcionário policial em cumprimento de pena privativa de liberdade não será colocado no Quadro Suplementar.

O funcionário policial investido em mandato eletivo não será colocado no Quadro Suplementar.

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Q976101

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976101 Legislação Estadual

A respeito dos atos de promoção e readaptação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Promoção é a elevação seletiva, gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à categoria imediatamente superior àquela a que pertence e ocorrerá pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

A promoção para Delegado de Polícia da Categoria Especial dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

A readaptação somente poderá ocorrer “ex-offício”. Em nenhuma hipótese, ocorrerá a pedido do interessado.

A reincidência inespecífica em três transgressões disciplinares não é causa para readaptação.

Durante o processo de readaptação, o funcionário policial permanecerá no desempenho de suas funções.

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Q976100

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976100 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admitido o provimento de cargo policial civil por ato de readmissão.

Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrados pela Escola de Polícia Civil não possuem caráter obrigatório.

Independentemente de autorização, a autoridade policial, seus agentes e auxiliares poderão residir fora do município da unidade policial a que prestam serviço.

O provimento de funções gratificadas com atribuições de natureza policial não é privativo do ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

É vedado ao funcionário policial trabalhar sob ordens de cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

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Q976099

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976099 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Da decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.

Em nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.

Indícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.

O processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.

Se for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.

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