Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, são de livre nomeação e de livre exoneração pela autoridade competente.
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.