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Q750608

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750608 Legislação Estadual

Com relação à remoção e sua disciplina Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

A remoção independe da existência de claros na lotação.

Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, ainda que este não seja servidor público.

O interino poderá ser removido.

Para a remoção por permuta basta pedido escrito de um dos interessados.

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Q750607

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750607 Legislação Estadual

Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidas ao servidor, mediante previa autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.

O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, poderá, conforme o caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.

Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.

Quando for o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem á sua classe, sem prejuízo das demais complicações legais que couberem.

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Q750606

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750606 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

Alternativas

Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função.

Quando o funcionário assim o requerer.

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Q750605

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná , Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo ,

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750605 Legislação Estadual

Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:

Alternativas

É vedada, em qualquer hipótese.

É possível, em qualquer hipótese.

É possível, desde que requerida pelo funcionário.

É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.

É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.

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Q740611

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740611 Legislação Estadual

A Agência de Fomento do Paraná é constituída sob a forma de

Alternativas

sociedade anônima de capital fechado

empresa pública.

pessoa jurídica de direito público.

autarquia estadual.

fundação de caráter público.

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