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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254168
Controle Externo
Os tribunais de contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo no julgamento das
contas e na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Em relação ao controle interno e externo, indique a
alternativa correta.
Q4253159
Controle Externo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O dever de prestar contas é uma imposição
constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica
que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros,
bens e valores públicos. Avalia‑se, portanto, que
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, por possuírem personalidade jurídica de direito
privado, estão isentas do controle financeiro exercido
pelo tribunal de contas, sujeitando‑se apenas ao
controle de seus acionistas particulares.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249391
Controle Externo
A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de
suas atribuições e do controle de legalidade dos atos
municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249204
Controle Externo
Durante a apreciação das contas anuais da
Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou
documentos complementares relativos à execução
orçamentária, à gestão patrimonial e à observância
dos limites fiscais previstos na Constituição
Federal e na legislação financeira. O Presidente da
Câmara recusou parte das informações sob o
argumento de que o parecer prévio restringiria a
atuação fiscalizatória do Tribunal e de que
determinados documentos estariam protegidos por
normas internas de sigilo administrativo. À luz dos
arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da
Lei de Acesso à Informação e das normas de
transparência pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247225
Controle Externo
Analise as assertivas.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246395
Controle Externo
Considere as seguintes assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo municipal autoriza a Câmara Municipal a substituir-se ao Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
IV. A independência e a harmonia entre os Poderes impedem a fiscalização recíproca, vedando qualquer mecanismo de controle políticoadministrativo entre o Legislativo e o Executivo.
V. A Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, constitui a norma fundamental de organização político-administrativa do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo municipal autoriza a Câmara Municipal a substituir-se ao Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
IV. A independência e a harmonia entre os Poderes impedem a fiscalização recíproca, vedando qualquer mecanismo de controle políticoadministrativo entre o Legislativo e o Executivo.
V. A Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, constitui a norma fundamental de organização político-administrativa do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246347
Controle Externo
À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000
e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº
12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas
a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245886
Controle Externo
Com base na Constituição Federal de 1988, a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q4245490
Controle Externo
No contexto da administração pública brasileira, a prestação
de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar
da transparência e do controle social. Sobre o processo de
prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244303
Controle Externo
O controle interno apoia a gestão pública na verificação
da legalidade e na avaliação de resultados dos atos
administrativos. Dado o contexto, analise as afirmativas a
seguir.
I.O controle interno municipal exerce a fiscalização contábil e orçamentária em caráter substitutivo ao controle externo desempenhado com o auxílio do tribunal de contas.
II.A comunicação de irregularidade ao tribunal de contas constitui faculdade discricionária do responsável pelo controle interno, condicionada à anuência prévia da chefia imediata.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma em:
I.O controle interno municipal exerce a fiscalização contábil e orçamentária em caráter substitutivo ao controle externo desempenhado com o auxílio do tribunal de contas.
II.A comunicação de irregularidade ao tribunal de contas constitui faculdade discricionária do responsável pelo controle interno, condicionada à anuência prévia da chefia imediata.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma em:
Q4244263
Controle Externo
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4244255
Controle Externo
Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle
interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242542
Controle Externo
Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234075
Controle Externo
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |
Q4232848
Controle Externo
No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento
das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228066
Controle Externo
Assinale a opção correta em relação à competência constitucional
dos tribunais de contas no exercício do controle externo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228065
Controle Externo
Considerando a classificação doutrinária e as normas
constitucionais relativas ao controle interno e externo, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223876
Controle Externo
O controle da Administração Pública constitui mecanismo indispensável à preservação da juridicidade na atuação estatal,
funcionando como instrumento de fiscalização e correção dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. No
ordenamento jurídico brasileiro, esse controle pode ser exercido por diversos atores, cada qual dentro de suas competências
constitucionais e legais. Em relação à temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
A sequência está correta em
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219890
Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
do Município de Luz, compete à Câmara Municipal
exercer o controle externo da Administração Pública
Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa
correta.
Q4216487
Controle Externo
A função de controle no processo orçamentário envolve
diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade
da despesa pública com os limites legais de endividamento e
despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra
entendimento compatível com essa função.
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