Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Direito do Trabalho em Direito do Trabalho

Q4127117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127117 Direito do Trabalho

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as disposições constitucionais e a interpretação sistemática das fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da proteção ao trabalhador e a sua aplicação na integração e interpretação das normas trabalhistas.

A

O princípio in dubio pro operário permite que o juiz, diante de lacuna normativa, deixe de aplicar qual quer norma, aguardando manifestação legislativa, pois a integração analógica é vedada no Direito do Trabalho.

B

Segundo a CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho pode decidir, entre outras fontes, pelo direito comparado, desde que o empregador expressamente consinta com sua aplicação.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê que a renúncia e a transação de direitos trabalhistas pelo empregado são igualmente válidas em qualquer momento, desde que realizadas perante o sindicato da categoria.

D

O art. 8o da CLT autoriza o uso da equidade, do direito comparado, dos princípios gerais do direito e de outros ramos do direito como fontes subsidiárias para suprir lacunas, vedando-se apenas o uso de analogia.

E

De acordo com a CLT, o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, sendo sua aplicação condicionada à compatibilidade com os princípios fundamentais desse ramo jurídico, em observância ao diálogo entre as normas materiais e processuais.

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Q4084356

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho |

Q4084356 Direito do Trabalho

Acerca do disposto na legislação e nas normas brasileiras, bem como na Constituição Federal de 1988, acerca de segurança e saúde no trabalho, julgue o item seguinte.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na hierarquia normativa, é inferior às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, porque estas são normas infralegais.

Certo

Errado

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Q4079399

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079399 Direito do Trabalho

Um servidor público ocupante de cargo técnico em uma autarquia estadual sofreu assédio moral continuado por parte de seu superior hierárquico, resultando em um quadro depressivo severo.
Em sede de reclamação trabalhista (visto que o regime é celetista), o autor pleiteou indenização por danos extrapatrimoniais. Ao proferir a sentença, o Magistrado reconheceu a gravidade da ofensa como sendo de natureza gravíssima, mas sentiu-se limitado pelo teto previsto no Art. 223- G, § 1º, inciso IV, da CLT, que fixa o limite máximo da indenização em 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido. O valor resultante, segundo o Juiz, seria insuficiente para reparar integralmente o dano sofrido diante das particularidades do caso.

Sobre os parâmetros de tarifação previstos na CLT, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.

A

São de observância obrigatória e vinculante, não podendo o magistrado fixar valor superior aos tetos ali estabelecidos, sob pena de nulidade da decisão.

B

Foram declarados integralmente inconstitucionais pelo STF, devendo o Magistrado aplicar exclusivamente os critérios do Código Civil (Art. 944).

C

Devem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos, sendo constitucional o arbitramento de valores superiores aos limites da CLT quando as circunstâncias do caso concreto exigirem.

D

Aplicam-se apenas às empresas privadas, sendo vedada a utilização de qualquer tabelamento de danos morais quando o réu for a Fazenda Pública.

E

Impedem que o espólio ou os herdeiros do trabalhador venham a pleitear indenização em ricochete (dano moral indireto).

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Q4066370

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Enfermeiro do Trabalho - UGP |

Q4066370 Direito do Trabalho

A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

O valor do salário mínimo é estabelecido individualmente por cada estado, sendo facultativa a adoção do piso nacional como referência.

Certo

Errado

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Q4039874

Q4039874 Direito do Trabalho

A Era Vargas marcou profundamente as relações de emprego no Brasil, com Getúlio Vargas atuando para ampliar os benefícios dos empregados. Em 1943, durante o Estado Novo, foi criado um importante documento que unificou as regras trabalhistas do país. Qual o nome desse documento?

A

Constituição Cidadã.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Consolidação Trabalhista.

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Q3969610

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969610 Direito do Trabalho

Segundo a NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, quanto a seu funcionamento, é incorreto afirmar que

A

a critério da CIPA, nas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, graus de risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.

B

a CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.

C

o membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 3 (três) reuniões ordinárias sem justificativa.

D

a organização deve realizar eleição extraordinária para suprir a vacância, que somente será considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos trabalhadores, caso não existam mais suplentes, durante os primeiros 6 (seis) meses do mandato.

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Q3969607

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969607 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora no 03 estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição, portanto é incorreto afirmar que

A

o Auditor-Fiscal do Trabalho, diante de grave e iminente risco, deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco.

B

o embargo é uma medida de urgência, que implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.

C

na avaliação dos riscos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar a consequência e a probabilidade separadamente.

D

o embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.

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Q3966298

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966298 Direito do Trabalho

As normas de segurança do trabalho estabelecem obrigações e direitos fundamentais para o ambiente laboral. Sabendo disso, assinale a alternativa que descreve o objetivo correto dessas normas, conforme a legislação vigente.

A

Estabelecer os pisos salariais das categorias profissionais da construção.

B

Padronizar a estética das fachadas dos canteiros de obras.

C

Assegurar o cumprimento dos prazos contratuais de entrega da obra.

D

Garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

E

Substituir a necessidade de contratos formais de trabalho.

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Q3922205

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922205 Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia, impede que novas situações laborais, ainda que previstas em lei ou em negociação coletiva, prevaleçam sobre aquelas mais vantajosas já incorporadas ao contrato individual de trabalho do empregado expressa o princípio trabalhista

A

do in dubio pro operario.

B

da Primazia da Realidade.

C

da Continuidade da Relação de Emprego.

D

da Condição Mais Benéfica.

E

da Irrenunciabilidade de Direitos.

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Q3921036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3921036 Direito do Trabalho

Sobre o Anexo I da NR-05 – CIPA da Indústria da Construção (Portaria MTP nº 422/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nomeação do representante da CIPA da organização prestadora de serviços a terceiros no canteiro de obras ou na frente de trabalho deve ser feita entre os empregados que obrigatoriamente exercem suas atividades no local.

B

O representante nomeado da CIPA da organização responsável pela obra pode ser nomeado como representante para mais de uma frente de trabalho.

C

A organização deve fornecer ao representante nomeado da CIPA cópia da sua nomeação.

D

A organização deve garantir que a CIPA compartilhada mantenha interação entre os canteiros de obras e frentes de trabalho onde atua, em cada cidade ou bairro.

E

A organização responsável pela obra está dispensada de constituir CIPA por frente de trabalho.

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Q3910074

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3910074 Direito do Trabalho

A NR-03 trata das medidas de embargo e interdição, que são ações administrativas adotadas pela fiscalização do trabalho em situações de grave e iminente risco aos trabalhadores. Marque a alternativa CORRETA que corresponda a descrição onde a interdição difere do embargo em um aspecto fundamental.

A

A interdição é aplicada a um estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, enquanto o embargo é aplicado exclusivamente a obras de construção civil.

B

Não há diferença entre embargo e interdição; os termos são sinônimos.

C

A interdição é uma medida permanente, enquanto o embargo é sempre temporário.

D

A interdição é aplicada apenas em casos de morte de trabalhador, enquanto o embargo é aplicado em qualquer acidente.

Q3886634

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3886634 Direito do Trabalho

Em conformidade com a NR-01, a responsabilidade de disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho é:

A

do empregador

B

do empregado

C

do sindicato

D

da Secretaria do Trabalho

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Q3835998

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Médico |

Q3835998 Direito do Trabalho

A consolidação de direitos trabalhistas no Brasil esteve associada a um projeto estatal que buscou reorganizar as relações entre capital e trabalho, integrando os trabalhadores urbanos à ordem política e institucional. Nesse contexto, a atuação do Estado assumiu papel central na mediação de conflitos, na regulamentação das condições de trabalho e na construção de uma legislação social abrangente. A iniciativa foi apresentada como instrumento de modernização e de promoção da justiça social, ao mesmo tempo em que reforçava mecanismos de controle e integração política. Quem foi o presidente brasileiro responsável pela implantação dessa legislação?

A

José Sarney.

B

Getúlio Vargas.

C

João Figueiredo.

D

Juscelino Kubitschek.

E

Fernando Collor de Mello.

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Q3832010

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832010 Direito do Trabalho

Relativamente às fontes, aos princípios e aos métodos de interpretação, à integração e à aplicação do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As convenções e acordos coletivos de trabalho são considerados fontes materiais heterônomas do Direito do Trabalho, pois decorrem da atuação das partes na produção normativa.

B

Na aplicação das normas trabalhistas, observada a hierarquia normativa, o intérprete deve adotar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com objetivo de lhe proporcionar sempre a condição mais benéfica.

C

O princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, manifesta-se, entre outros, pelos critérios da aplicação da norma mais favorável, da condição mais benéfica e da primazia da realidade sobre a forma.

D

A analogia e os costumes não são admitidos como formas de integração do Direito do Trabalho.

E

As Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações trabalhistas que não estejam previstas em lei, tendo em vista a inaplicabilidade de hierarquia normativa nas relações de trabalho.

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Q3802482

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802482 Direito do Trabalho

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Conforme o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".

Fundo das Nações Unidas para Infância. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humano s

Em relação aos direitos humanos no mundo do trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

(__) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

(__) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q3801856

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801856 Direito do Trabalho

Na Administração, os encargos sociais representam custos adicionais relacionados à folha de pagamento. De acordo com a sua origem, assinale a alternativa CORRETA.

A

Surgem de acordos orais e reuniões informais realizadas entre gestores e empregados.

B

Têm origem em práticas internas de cada empresa, definidas conforme sua política administrativa.

C

São resultado de decisões tomadas em assembleias empresariais voltadas ao aumento da produtividade.

D

Foram criados a partir de costumes organizacionais que se consolidaram no ambiente corporativo.

E

Têm origem em normas trabalhistas e legais, como a CLT, a Constituição Federal e convenções coletivas.

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Q3931401

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931401 Direito do Trabalho

A respeito da evolução histórica do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

A CLT foi o primeiro documento político e jurídico no Brasil que reconheceu a autonomia das entidades sindicais, eliminando o controle político-administrativo do Estado sobre as entidades do sindicalismo.

B

A Constituição de Weimar, na Alemanha, foi a primeira a abordar explicitamente o direito coletivo do trabalho.

C

O ápice do processo de institucionalização do direito do trabalho no Brasil se deu com a Constituição brasileira promulgada em 1988.

D

A França é considerada o berço do sindicalismo, com a formação de associações de trabalhadores.

E

No regime fascista de Mussolini, garantia-se aos sindicatos o seu amplo e independente funcionamento.

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Q3931373

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931373 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é guiado por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação de suas normas, com o objetivo de equilibrar a relação entre o capital e o trabalho.
Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

A

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas admite sua flexibilização sempre que houver manifestação expressa de vontade do trabalhador.

B

O princípio da proteção visa a ratificar o equilíbrio existente entre as partes em juízo, reforçando a liberdade de contratar e a autonomia das partes.

C

O princípio da irrenunciabilidade assegura ao empregado o direito de abrir mão de suas garantias legais por meio de acordo individual escrito.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como objetivo assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego.

E

O princípio da primazia da realidade determina que o contrato escrito deve prevalecer sobre a realidade prática verificada na execução do trabalho.

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Q3931372

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931372 Direito do Trabalho

No âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é essencial compreender quais são as fontes formais do Direito do Trabalho, isto é, os instrumentos normativos reconhecidos legalmente como aptos a produzir efeitos jurídicos e reger as obrigações entre empregados e empregadores.
A respeito do tema fontes formais do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os usos e costumes são figuras semelhantes, que ocorrem quando um núcleo social adota e observa, constante e espontaneamente, certo modo de agir.

B

As portarias são dotadas de força vinculativa, e, por isso, são consideradas fontes formais autônomas.

C

A convenção coletiva de trabalho é um acordo de vontade, sem natureza normativa, a ser aplicada nos contratos individuais de todas as categorias.

D

A lei pode ser considerada uma fonte formal autônoma do direito do trabalho, por ser produzida por terceiro diverso do destinatário da norma.

E

As convenções e os tratados internacionais são considerados fontes formais heterônomas.

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Q3931367

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931367 Direito do Trabalho

Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre

A

os direitos dos migrantes trabalhadores.

B

o direito à previdência e à seguridade social.

C

a igualdade de gênero e a equiparação salarial.

D

a liberdade de associação e o direito de greve.

E

a proibição do trabalho infantil.

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