Questões de Concurso

Deve ser aplicada às modalidades existentes (como educação de jovens e adultos, educação a distância e tecnologias educacionais, educação especial, educação escolar indígena).

Deve estar presente, apesar de a Lei ser clara quanto à sua obrigatoriedade em todos os níveis (da educação básica à educação superior).

Deve ser aplicada às modalidades naquelas que vierem a ser criadas ou reconhecidas pelas leis educacionais (como a educação escolar quilombola).

Deve ser aplicada a educação no campo e outras, para garantir a diferentes grupos e faixas etárias o desenvolvimento da cultura e cidadania ambiental.

Deve ser as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

A União detém a responsabilidade única pela provisão dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.

A responsabilidade pela provisão dos serviços de saneamento básico recai sobre os municípios, que podem optar por prestá-los diretamente ou por meio de empresas públicas ou privadas, mediante processo licitatório.

Os serviços de saneamento básico caracterizam-se como de livre iniciativa privada, podendo ser prestados por empresas privadas sem qualquer regulação estatal.

Os estados assumem a responsabilidade pela oferta dos serviços de saneamento básico em áreas de difícil acesso ou de baixa densidade populacional.

A prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada de forma consorciada entre municípios, estados e União.

A outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.

A outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.

A outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.

A outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.

A outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.

A Reserva Legal é uma área de preservação permanente, localizada no interior da propriedade rural, com a função de proteger a biodiversidade e os recursos hídricos.

O Cadastro Nacional de Emissões Atmosféricas por Veículos Automotores (CONAMA) é o instrumento utilizado para o controle da emissão de gases poluentes por veículos automotores.

O Programa Nacional de Florestas (PNF) foi criado com o objetivo de promover a recuperação de áreas de florestas nativas e estimular o manejo sustentável dos recursos florestais.

O CAR é um instrumento que permite ao proprietário rural regularizar sua situação ambiental, mediante a autodeclaração da situação da vegetação nativa em sua propriedade.

A Lei nº 12.727 não se aplica às áreas de Preservação Permanente (APPs), que são regulamentadas por legislação específica.

A Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A lei determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por meio da universalização, ou seja, devem estar disponíveis para toda a população.

A responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, que podem optar por realizá-los diretamente ou por meio de concessão à iniciativa privada.

A lei prevê a criação de Planos Municipais de Saneamento Básico, que devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e definir as metas e ações para a universalização dos serviços.

A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão federal responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.