Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.

Nesse panorama, assinale a alternativa correta.

A respeito da União Estável, analise as afirmativas a seguir.

I. É juridicamente possível a lavratura de escritura pública de união estável poliafetiva.

II. É inviável a concessão de indenização à concubina que, ciente da condição de seu parceiro, mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência daria ao concubinato maior proteção do que aquela conferida ao casamento e à união estável.

III. Na união estável de pessoa maior de 70 anos de idade, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.

IV. A coabitação é elemento essencial a caracterizar a união estável homoafetiva.

Está incorreto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir sobre o direito real de laje e a relação proposta entre elas.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados,

QUANDO

II. as unidades imobiliárias autônomas possuam isolamento funcional e acesso independente.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.