Questões de Concurso sobre Direito Civil para IV - UFG

Q495175

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495175 Direito Civil

Uma jovem embarcou em um avião em Goiânia com direção a São Paulo. Sua bagagem foi extraviada e por isto deve ser indenizada pela companhia aérea. Nesse caso, a indenização deve observar os parâmetros

da convenção de Varsóvia, por ser tratado internacional da qual o Brasil é subscritor.

do Código Brasileiro do Ar em respeito ao princípio da especialização.

do Código de Defesa do Consumidor por ser lei complementar

do Código Civil por ser lei mais recente em torno da responsabilidade civil.

Q495029

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495029 Direito Civil

A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros. Considerando a temática que envolve a responsabilidade civil, tem-se que:

o fornecedor será responsabilizado pelo defeito no produto quando fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador. Nesse caso não poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pela participação no evento danoso.

o fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responderá subsidiariamente ao fabricante ou produtor pelos vícios de qualidade e de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo

o fornecedor deve sanar o vício do produto em 30 dias. Findo este prazo, ante a impossibilidade de substituição do produto, poderá o consumidor exigir, alternativamente a sua escolha, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

o fornecedor imediato de produtos in natura responde diretamente pelos vícios de qualidade quando não se puder identificar o produtor, alinhando a previsão da responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto

o fornecedor, por ignorar os vícios de qualidade por inadequação dos produtos (adulterados, deteriorados, fraudados ou nocivos à saúde) exime-se de responsabilidade perante o consumidor.

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