Questões de Concurso
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Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado são considerados bens de uso
especial.
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
Cabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde
estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas,
devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido
assinados pelo instituidor no prazo legal.