Questões de Concurso

Nos termos do Código Civil, algumas ações são de registro público obrigatório. Considere:

I - A emancipação por sentença judicial.

II - A emancipação por outorga dos pais.

III - A interdição por incapacidade relativa.

IV - A morte presumida por declaração em sentença judicial.

São registrados em registro público:

A única hipótese que representa uma causa de invalidade do negócio jurídico que não admite, em regra, posterior confirmação pelas partes é a seguinte:

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

I- Não corre a prescrição enquanto estiver pendente a condição suspensiva do negócio jurídico.

II- A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

III- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

IV- Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.

De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:

I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.

II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.

III- Pelo casamento.

IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

O Código Civil (Lei nº 10.406/02), no seu artigo 62, Parágrafo único (com redação dada pela Lei nº 13.151/15), preceitua que, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: