Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações em Direito Civil

Q4127475

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127475 Direito Civil

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q4119254

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119254 Direito Civil

A empresa "Transportes Rápidos Ltda." possui uma dívida vencida de R$ 100.000,00 com o Banco Z. Sem disponibilidade de caixa, a empresa propõe ao banco a entrega de um caminhão de sua frota para quitar integralmente o débito. O banco aceita a proposta e as partes fixam o valor do veículo em R$ 100.000,00 no instrumento de quitação. No entanto, dois meses após a entrega, o caminhão é apreendido por uma decisão judicial em favor de um terceiro que provou ser o verdadeiro proprietário do bem. Com base nas disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Se, em vez de um veículo físico, a empresa tivesse entregue um título de crédito (como uma nota promissória de terceiros) para quitar a dívida, tal operação seria regida pelas normas da novação subjetiva, e não pelas regras da cessão de crédito.

B

A dação em pagamento é um direito subjetivo do devedor, de modo que o credor é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada (como o caminhão no lugar do dinheiro) desde que o valor do bem seja igual ou superior ao montante da dívida.

C

Por terem as partes fixado o preço do caminhão no momento da entrega, o negócio jurídico passa a ser regido exclusivamente pelas normas do contrato de doação, o que impede a restauração da obrigação original em caso de vício no objeto.

D

Uma vez que o banco aceitou o caminhão e deu quitação plena, a obrigação original foi definitivamente extinta, restando ao banco apenas o direito de pleitear perdas e danos em uma nova ação autônoma, sem restaurar a dívida antiga.

E

Com a perda do bem por evicção, a obrigação primitiva de pagar os R$ 100.000,00 renasce para a empresa devedora, tornando sem efeito a quitação anteriormente dada pelo banco, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé.

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Q4102442

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102442 Direito Civil

Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade autônoma no Condomínio Residencial Verona Esplêndida. O antigo proprietário havia deixado de pagar as cotas condominiais referentes a todo o ano de 2023. A convenção do condomínio, que estabeleceu o valor das cotas e as sanções por inadimplemento, fora regularmente aprovada em assembleia geral, contudo nunca foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.

Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.

Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de garantia que visa à proteção da moradia e da dignidade da pessoa humana, prevalece sobre o crédito condominial.

B

A cobrança em face de Manoela é indevida, pois a obrigação condominial possui natureza pessoal, não podendo o adquirente ser responsabilizado por débitos pretéritos.

C

Manoela, na qualidade de adquirente, responde pelos débitos condominiais de 2023, ainda que anteriores à aquisição, pois a obrigação condominial tem natureza propter rem.

D

O crédito condominial referente ao ano de 2023 encontra-se prescrito, pois o prazo para a sua cobrança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é de um ano.

E

A ausência de registro da convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis retira a eficácia erga omnes do instrumento, descaracterizando o título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta.

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Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso

O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.

Q4102433

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102433 Direito Civil

João ajuizou ação em face de Caio, na qual pretendia a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento dos aluguéis e encargos acessórios, devidamente documentados, devidos pelo locatário.

Os valores pretendidos por João somavam montante que representava cerca de uma vez e meia o total do patrimônio de Caio, sendo certo que o inadimplemento perdurou por anos.

Devidamente citado e ciente da regularidade da dívida, artificiosamente, Caio doou imóvel de sua propriedade em favor de seu sobrinho, como forma de evitar que o bem fosse objeto de constrição.

Nesse cenário, como forma de garantir o reconhecimento de nulidade da doação, João deverá

A

promover a ação pauliana cabível, em se tratando de fraude contra credores, devendo demonstrar que a alienação do bem levará o devedor à insolvência (animus damni) e a simulação do negócio jurídico em conluio com o adquirente (consilium fraudis).

B

apresentar simples petição na ação que move em face de Caio, em se tratando de fraude à execução e, ainda, demonstrar a existência do conluio entre Caio e seu sobrinho (consilium fraudis) para que haja a anulação da doação, sendo dispensável a intimação do adquirente.

C

apresentar simples petição na ação que move em face de Caio, em se tratando de fraude à execução, sendo dispensável a demonstração de má-fé na hipótese, devendo haver a intimação do adquirente para que, caso queira, oponha embargos de terceiros.

D

promover a ação pauliana cabível, em se tratando de fraude contra credores, sendo certo que alienação do bem faz presumir a existência dos requisitos necessário ao reconhecimento do ardil (animus damni e consilium fraudis).

E

apresentar simples petição na ação que move em face de Caio, em se tratando de fraude à execução, devendo comprovar ter havido a averbação da ação ajuizada em face de Caio no registro do imóvel alienado, bem como a intimação do adquirente para que, caso queira, oponha embargos de terceiros.

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Q4102110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102110 Direito Civil

Luana perdera um colar na Praia do Farol da Barra durante suas férias. Por se tratar de herança de família, de elevado valor sentimental, divulgou promessa de recompensa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em todas as suas redes sociais.

Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.

Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.

Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.

Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito

A

apenas ao reembolso das despesas realizadas em suas buscas pelo colar, desde que tenha atuado de boa-fé.

B

apenas ao reembolso das despesas realizadas em suas buscas pelo colar, ainda que tenha atuado de má-fé.

C

apenas à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, desde que tenha atuado de boa-fé.

D

ao reembolso das despesas realizadas nas buscas pelo colar e à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, desde que tenha atuado de boa-fé.

E

ao reembolso das despesas realizadas nas buscas pelo colar e à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, ainda que tenha atuado de má-fé.

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Q4102100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102100 Direito Civil

José é locatário de imóvel residencial e mantém um contrato regularmente firmado com o sublocatário Pedro.

No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.

No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.

Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que

A

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, valendo-se, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar e sub-rogase nos direitos do credor.

C

o terceiro interessado, que paga a dívida em nome alheio, não tem direito de reembolsar-se do que pagar, nem se sub-roga nos direitos do credor.

D

o pagamento feito por terceiro, ainda que com conhecimento e concordância do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

E

o terceiro interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar, mas não se subroga nos direitos do credor.

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Q4092596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092596 Direito Civil

Mariana adquiriu uma casa e contratou o designer Rafael para desenvolver um projeto de ambientação interna. Conforme o contrato firmado entre as partes, Rafael comprometeu-se a entregar o projeto no prazo de 45 dias, contados da assinatura. Ficou estipulado, ademais, cláusula penal de incidência diária na hipótese de mora no cumprimento da obrigação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

Verificado o atraso na entrega do projeto, Mariana poderá exigir a multa estipulada, ainda que não comprove a ocorrência de prejuízo decorrente da mora.

B

A cláusula que prevê multa diária pelo atraso é nula de pleno direito, por implicar enriquecimento sem causa da Mariana.

C

Uma vez exigida a multa pelo atraso, Mariana ficará impedida de pleitear o cumprimento da obrigação principal, consistente na entrega do projeto.

D

A multa prevista no contrato possui natureza de astreintes, razão pela qual não se submete à revisão judicial.

E

A multa moratória convencionada entre as partes substitui automaticamente a indenização por perdas e danos, ainda que haja prova de prejuízo superior, vedando-se qualquer complementação.

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Q4088901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088901 Direito Civil

Carlos, proprietário de uma fazenda produtora de café, viajou ao exterior por longo período sem deixar procurador ou qualquer instrução formal. Durante sua ausência, seu vizinho André percebeu que uma praga estava rapidamente se alastrando na plantação de Carlos, podendo comprometer toda a safra.
Diante disso, mesmo sem autorização, André contratou empresa especializada para conter a praga, assumindo custos elevados. Contudo, aproveitou a ocasião para também realizar melhorias estruturais na propriedade, visando aumentar a produtividade futura.
Durante a execução dos serviços, André delegou a um terceiro a supervisão da aplicação de defensivos agrícolas. Esse terceiro, por negligência, utilizou produto inadequado, causando danos parciais à lavoura.
Ao retornar, Carlos reconheceu a necessidade do controle da praga, mas recusou-se a pagar pelas melhorias, além de ter desaprovado a delegação a terceiro e ter afirmado que não deveria arcar com prejuízos decorrentes da má execução.
Diante dessa situação, à luz das regras da gestão de negócios, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos está obrigado a indenizar integralmente André por todas as despesas realizadas, inclusive as melhorias, bem como assumir os prejuízos decorrentes da atuação do terceiro.

B

André responde pelos danos causados pelo terceiro, podendo Carlos recusar o pagamento das despesas úteis e exigir a recomposição integral do estado anterior.

C

Carlos deve reembolsar as despesas necessárias para conter a praga, mas não é obrigado a custear melhorias e André responde pelos danos causados pelo terceiro, que atuou por sua determinação.

D

André não responde pelos danos causados pelo terceiro, pois atuou em benefício de Carlos, que, por sua vez, deve indenizar todas as despesas, ainda que desnecessárias.

E

Carlos é obrigado a indenizar todas as despesas, independentemente de sua utilidade ou necessidade, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.

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Q4088702

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088702 Direito Civil

Nos termos do art. 884 e seguintes (do Enriquecimento Sem Causa), da Lei nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituila, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

B

A restituição é devida só quando tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

C

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

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Q4087957

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087957 Direito Civil

A vida em sociedade demanda o estabelecimento de diversas relações jurídicas, dentre as quais, destaca-se, como de suma importância, aquelas relacionadas ao direito obrigacional. Partindo desse panorama, com relação ao inadimplemento das obrigações, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

na hipótese de índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

B

caso a parte que recebeu as arras não cumpra sua obrigação, ela deverá devolver as arras mais o equivalente.

C

o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, independentemente de ter se responsabilizado expressamente sobre tais.

D

as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária e juros, inexistindo previsão expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios no Código Civil.

E

quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Q4083722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083722 Direito Civil

A empresa Numeral 5 (produtora rural) celebrou contrato de compra e venda futura de soja com a empresa Algarismo 7, obrigando-se a entregar uma quantidade X do grão por um preço Y em data certa. Ocorre que a plantação foi atingida por uma praga comum (ferrugem asiática), o que comprometeu gravemente a produção. Diante desse cenário, a empresa Numeral 5 ajuizou ação contra a empresa Algarismo 7, pretendendo alterar sua obrigação contratual para entregar quantidade menor de soja pelo mesmo preço pactuado.
Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:

A

improcedente, pois a praga configurou risco inerente ao negócio agrícola, afastando o requisito da imprevisibilidade necessário para a revisão contratual;

B

procedente, porque a quebra da safra constitui vício de lesão, permitindo ao juiz readequar as prestações para restabelecer a comutatividade e o equilíbrio do contrato;

C

procedente, pois a frustração da colheita rompe a base objetiva do negócio, justificando a modificação da obrigação do produtor com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual;

D

procedente, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva, já que a ferrugem asiática causou um desequilíbrio econômico superveniente, extraordinário e totalmente imprevisível na relação contratual;

E

improcedente, uma vez que a infestação pela praga se qualifica estritamente como hipótese de força maior, acarretando a imediata resolução do contrato de pleno direito e impedindo o magistrado de alterar a quantidade do produto.

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Q4082662

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082662 Direito Civil

Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da sanção civil de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.

Certo

Errado

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Q4082661

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082661 Direito Civil

Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A mera inexistência de bens penhoráveis da empresa é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q4073130

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073130 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4066824

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066824 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o pagamento

A

reiteradamente feito em local diverso faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

não pode ser feito pelo terceiro não interessado, em nenhuma hipótese.

C

vale ainda que feito cientemente ao credor incapaz de quitar, independentemente de ter se revertido de maneira efetiva em benefício dele.

D

não se presume pela entrega do título ao devedor.

E

pode, por via de regra, ser convencionado em ouro ou em moeda estrangeira.

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Q4066823

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066823 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição

A

ocorre apenas judicialmente, por despacho do juiz que ordena a citação, desde que competente.

B

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, independentemente da natureza da obrigação ou do direito, se divisível ou indivisível.

C

por um dos credores solidários não aproveita aos demais.

D

prejudica o fiador, quando produzida contra o devedor principal.

E

poderá ocorrer tantas vezes quantas se verificarem as causas de interrupção.

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Q4055177

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055177 Direito Civil

No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.

As obrigações solidárias são aquelas nas quais existem mais de um credor ou mais de um devedor com direito ou obrigação em relação a uma dívida por inteiro, não podendo a solidariedade ser presumida e devendo sempre resultar de lei.

Certo

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Q4052245

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052245 Direito Civil

O indivíduo A alugou um imóvel urbano de propriedade do indivíduo B entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019. Durante o período final do contrato, A deixou de pagar alguns aluguéis. Em março de 2020, B enviou uma notificação extrajudicial cobrando os valores. Em junho de 2020, A respondeu por escrito reconhecendo a existência da dívida e prometendo quitá-la em breve, mas o pagamento não ocorreu. Somente em agosto de 2024, B ajuizou ação de cobrança dos aluguéis atrasados. No processo, A alegou prescrição. B, por sua vez, sustentou que o prazo prescricional havia sido interrompido pelo reconhecimento da dívida. Considerando as regras do Código Civil sobre prescrição, interrupção e prazos prescricionais, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em três anos, e o reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo volte a correr a partir desse ato.

B

O reconhecimento extrajudicial da dívida pelo devedor não produz qualquer efeito sobre a prescrição, pois somente atos judiciais podem interromper o prazo prescricional.

C

A prescrição somente pode ser alegada até a sentença de primeiro grau, sendo vedado seu reconhecimento em instâncias superiores.

D

A pretensão de cobrança de aluguéis prescreve em cinco anos e a resposta do devedor reconhecendo a dívida apenas suspende o prazo prescricional, que volta a correr pelo tempo restante.

E

As partes podem, por acordo, estabelecer prazo prescricional diverso do previsto em lei para a cobrança de aluguéis.

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Q4040902

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040902 Direito Civil

Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.

A

É uma norma aberta, cuja aplicação concreta é definida pelo juiz para evitar abusos.

B

É considerada fonte do direito das obrigações.

C

Sua aplicação nos contratos visa a impedir a ocorrência de fenômenos como a supressio, surrectio e venire contra factum proprium.

D

Por se tratar de cláusula aberta, não se aplica aos contratos firmados com o Poder Público em razão do princípio da estrita legalidade.

Q4030339

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030339 Direito Civil

A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com Código Civil.

A

A novação por substituição do devedor dependente de consentimento, expresso e por escrito deste.

B

O credor tem ação regressiva contra o antigo devedor, quando o novo devedor for insolvente, ainda que o antigo devedor tenha agido de má-fé.

C

A novação não extingue os acessórios e garantias da dívida, salvo estipulação em sentido contrário e firmada por instrumento público.

D

Operada a novação entre credor e um dos devedores solidários, subsistem as preferências e garantia do crédito novado sobre os bens de todos os devedores solidários.

E

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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