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Q3030266

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Publicidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030266 Direito do Consumidor

Em se considerando o direito básico do consumidor relacionado às práticas comerciais e à publicidade, é correto afirmar:

Alternativas

o legislador veda a publicidade enganosa, mas não faz referência à publicidade abusiva, tratada, exclusivamente, pela doutrina e jurisprudência como aquela discriminatória.

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa.

a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, e deverá o fornecedor manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

a mera informação ou publicidade, ainda que suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, mas, não integrará o contrato, exceto se nele vier inserida, expressamente.

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Q3030264

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030264 Direito do Consumidor

Sobre o dever legal de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

o direito à informação constitui direito básico do consumidor que abrange a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.

o direito à informação, direito básico do consumidor, constitui dever anexo do fornecedor derivado do princípio da boa-fé objetiva, o que pressupõe igualmente a adoção de cautelas por parte do tomador do produto ou serviço (consumidor final) quanto à busca da informação/esclarecimento, pena de exclusão da responsabilidade.

a falha no dever de informar, consubstanciada em mera omissão involuntária, ainda que venha a causar dano ao consumidor, não conduz à invalidade do contrato ou da cláusula, eivados da mácula.

a transmissão adequada da informação é aquela que permite ao consumidor a reflexão acerca das especificações do produto/serviço, constituindo falha por omissão relevante, maculando de invalidade o contrato, a aceitação da proposta no mesmo dia da celebração, ainda que adequada, clara e precisa.

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Q2981370

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Publicidade ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981370 Direito do Consumidor

Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

Publicidade que gera discriminação.

Publicidade capaz de induzir o consumidor a erro acerca da quantidade do produto posto à venda.

Publicidade que incita à violência e explora o medo.

Publicidade que desrespeita os valores de proteção ao meio ambiente.

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Q2748202

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748202 Direito do Consumidor

São impróprios ao uso e consumo:

Alternativas

Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

Os produtos indevidamente embalados.

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Q2748200

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748200 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

Alternativas

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

A limitação de informação sobre produtos e serviços.

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