Questões de Concurso
Sobre ações coletivas na defesa do consumidor em direito do consumidor
Foram encontradas 409 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.
Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, com trânsito em julgado. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou nova Ação Civil Pública, fundada na mesma causa de pedir e com idêntico pedido, agora instruída com novos elementos probatórios obtidos em investigação posterior, inclusive, com relatórios, pareceres técnicos e perícias especializadas.
À luz do regime jurídico das ações coletivas, especialmente da Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais:
(i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e
(ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento.
Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos.
Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente.
Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.
Analise a asserção e a razão a seguir:
ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.
PORQUE
RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se in re ipsa, ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.
A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Banco Alfa, questionando a legalidade da cobrança de tarifas administrativas ocultas em contratos de empréstimo celebrados nacionalmente. Distribuída a demanda a um dos juízos da Comarca de Goiânia, a pretensão foi julgada procedente, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente. Após o trânsito em julgado, associações de consumidores de outros Estados ajuizaram ações individuais com base na decisão, pleiteando o mesmo ressarcimento. O banco alegou que a coisa julgada estaria restrita aos limites territoriais da Comarca de Goiânia, nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. O Ministério Público sustentou, por sua vez, que tal limitação viola a isonomia e a efetividade da tutela coletiva, especialmente em contratos padronizados de alcance nacional.
Diante desse conflito interpretativo, assinale a afirmativa que melhor reflete o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais locais.
O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O Tribunal manteve a decisão.
À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal.
Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos