Questões de Concurso
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Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.
Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:
Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.
São efeitos da condenação o que consta em