Questões de Concurso Sobre direito penal para pc-pb
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Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.
Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.