Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria
da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser
submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa,
que terá para tal fim o prazo
Considere que Maria é a 1ª Secretária da Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, por
motivos pessoais, deseja renunciar ao cargo sete meses
após o início do seu mandato na Mesa. Com base na
situação hipotética e no disposto na Resolução ALESP
nº 576, de 26 de junho de 1970, é correto afirmar que
O documento que oficializa, perante o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea), um vínculo para desempenho de
cargo ou função técnica, seja em relação a pessoas jurídicas de
direito privado como a pessoas jurídicas de direito público, é
chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
Os serviços administrativos da Assembleia são
regidos por regulamentos especiais aprovados pelo
Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses
regulamentos devem obedecer à Constituição do
Estado e devem ser regidos por princípios do
Regimento Interno da Assembleia. A sentença que
representa os princípios corretos do Regimento
Interno da Assembleia é: