Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos
compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir
parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos
determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de
acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da
Câmara de Vereadores:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada
sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser
adotada é a de:
Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de
2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou
repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:
De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função
legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica;
projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária;
projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução.
Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.