Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ampa...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação |

Q1804598 Regimento Interno

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.

As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.

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