O vereador é um agente político investido no mandato legislativo
municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua
remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no
Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do
exercício da vereança, com os devidos desdobramentos,
conforme cada caso.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as
atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo.
Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes
ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder
estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o
Legislativo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas
regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para
que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à
sanção ou simplesmente arquivada.
Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento
Interno da Câmara.
Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam
analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres
quando necessários, investigar fatos e representar o poder
legislativo.
Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento
deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é: